O Superior Tribunal de Justiça deu provimento por unanimidade, no dia 26
de junho, ao Recurso Especial da ex-prefeita dos municípios de Joca
Marques e Luzilândia, Janainna Marques, condenada pela 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, em 29 de março de 2010, a 05
anos de reclusão pelo delito de desvio de verbas públicas, previsto no
art.1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67.
A Sexta Turma do STJ por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto Ministro Relator Sebastião Reis Alves Júnior.
Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes.
A Sexta Turma do STJ por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto Ministro Relator Sebastião Reis Alves Júnior.
Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes.
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