“Desse modo, em uma primeira análise, verifico que a Câmara de Vereadores fez mal uso de sua competência legislativa, uma vez que o referido dispositivo revela viés casuístico com o propósito inequívoco de modificar a modalidade de eleição suplementar no Município”,
Ministra Nancy Andrighi, sobre a tentativa da CAmara de Luzilândia de tumultuar as eleições do proximo dia 24.
A ministra disse ainda: " é preciso “dar máxima efetividade” ao princípio da soberania popular, que é exercido por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, conforme assegura o artigo 14, da Constituição".
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